Tributário. Imunidade tributária. Autarquia estadual. IPTU. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 607.615-3 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A/S): MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO AGRAVADO(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADVOGADO(A/S): PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA GONÇALVES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. IPTU. REEXAME DE ...

Palavras-chave: Imunidade tributária