Tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Saque fraudulento de conta do FGTS.

Materialidade e autoria demosntradas. Crime impossível não configurado. Pena-base corretamente fixada. Recursos improvidos.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO APELANTE: ANA MARIA RIBEIRO COSTA ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES APELANTE: PEDRO MAIA NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (9600267880) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - (ART. 171 § 3º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SAQUE ...

Palavras-chave: estelionato