Recurso em sentido estrito. Razões fora do prazo. Mera irregularidade. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Inexistência de imputação de fato determinado. Animus defendendi. Imunidade judiciária.

A apresentação das razões recursais fora do prazo caracteriza mera irregularidade

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1413 Processo: 2004.51.01.530762-4 UF: RJ Órgão Julgador: 1ª TURMA ESP. Data Decisão: 26/04/2006 Documento: TRF200154334 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES RECORRENTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO RECORRIDO: ALOISIO TEIXEIRA ADVOGADO: RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200451015307624) Fonte DJU DATA: 11/05/2006 PÁGINA: ...

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