Recurso em habeas corpus objetivando não comparecimento à delegacia e trancamento de inquérito policial. Investigação sobre suposta prática de delito do art. 168-A, CP. Sentença denegatória de ordem.

A Sentença, às fls. 53/56, prolatada em 10/12/2007, denegou a ordem, sob o fundamento de que o Habeas Corpus não é o meio idôneo para o fim almejado pelo impetrante; além disso, assevera o juiz a quo, "que a autoridade policial informou não haver, sequer, indiciamento e, mesmo que houvesse, mera investigação criminal não configura lesão ou ameaça à liberdade de locomoção".

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DES FEDERAL MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: WALTER PEREIRA GOMES ADVOGADO: WILLY DE MIRANDA COOPER E OUTROS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 1A. VARA FEDERAL DE MACAE (200751160010796) EMENTA PENAL- RECURSO EM HABEAS CORPUS OBJETIVANDO NÃO COMPARECIMENTO À DELEGACIA E TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÃO SOBRE SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DO ART. 168-A, CP - SENTENÇA DENEGATÓRIA DE ORDEM - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO ...

Palavras-chave: delegacia