Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.

Proposta jurisdicional adstrita ao pedido do titular da ação penal.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 2009.51.01.814078-7 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RECORRIDO: CREUSA MARTELLO RODRIGUES ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200951018140787) EMENTA PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO QUALIFICADO - ART. 171, § 3º, DO CP - RETIRADA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO ...

Palavras-chave: Estelionato qualificado