Processo penal. Trancamento da ação penal. Bis in idem. Inocorrência. Similitude modus operandi. Causas de pedir.

Litispendência não configura.

  Tribunal Regional Federal -TRF2ªR HABEAS CORPUS - 2010.02.01.001777-0 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ IMPETRANTE: MARCIO BARANDIER E OUTROS IMPETRADO: JUIZO DA 6A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JOSE MANOEL PAZOS ANTELO ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER E OUTROS ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200851018159949) EMENTA PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE MODUS OPERANDI. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. ...

Palavras-chave: Trancamento da ação penal