Processo penal. Mandado de segurança.

Quebra de sigilo telemático.

EMENTA   I - PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. II - QUEBRA DE SIGILO  TELEMÁTICO. ORDEM JUDICIAL ENDEREÇADA  À GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.  DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE  CUMPRIMENTO NÃO CONSTATADA. JURISDIÇÃO  BRASILEIRA. CONTROLADORA NOS EUA.  SUBMISSÃO DA CONTROLADA ÀS LEIS  BRASILEIRAS. III - SEGURANÇA PARCIALMENTE  CONCEDIDA. LIMINAR REVOGADA.  Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil justiça federal fraude bancária