Processo penal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programadas.

Justa causa para ação penal. Concessão de habeas corpus de ofício.

EMENTA   PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.   I - Ausência de justa causa para a ação penal, por inexistência de elementos acerca da ciência do dono do estabelecimento onde foram encontradas as máquinas eletrônicas programadas quanto à origem estrangeira de alguns dos seus componentes.   II - Concessão de habeas corpus de ofício para anular a ação penal desde o oferecimento da denúncia, com o seu ...

Palavras-chave: Processo penal Contrabando Máquinas eletrônicas programadas ação penal habeas corpus