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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Penal. Réus estrangeiros. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária.

Penal. réus estrangeiros. substituição da pena de prestação de serviços.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CRIMINAL - 5019 Processo: 2006.51.01.503341-7 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESP. Data Decisão: 22/05/2007 Documento: TRF200165198 Fonte DJU DATA:28/05/2007 PÁGINA: 140 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: LIN XING E OUTROS ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200651015033417) EMENTA PENAL. RÉUS ESTRANGEIROS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE ...

Palavras-chave: Réus estrangeiros