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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 11 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 614 vezes
Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário.
Crime permanente. Embargos de declaração.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 2008.51.01.523556-4 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ EMBARGANTE: JOSE MARIANO DA SILVA EMBARGADO: Acórdão de fl. 182 ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200851015235564) EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - CRIME PERMANENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- VOTO VENCIDO - ACLARAMENTO DO TEOR - PRESCRIÇÃO PELA PENA IDEAL - EMBARGOS PROVIDOS. I - Não obstante tenha adotado ...
