Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação. Denúncia. Inépcia. Justa causa.

Circunstância agravante. Causas de aumento e redução de pena. Prisão preventiva.

EMENTA   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. AIJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA. AUTORIA MEDIATA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CAUSAS DE AUMENTO E REDUÇÃO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS PREJUDICADO E  PARCIALMENTE PROVIDOS.   I - Devem ser rechaçadas as alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a Ação Penal, se a exordial acusatória atende aos seus ...

Palavras-chave: Penal Processo penal Tráfico de drogas Associação Denúncia Inépcia Justa causa prisão preventiva