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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 21 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 800 vezes
Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário. Pena-base. Culpabilidade. Consequencia do crime. Personalidade.
Não há de se falar em ausência da intimação pessoal do réu, se as razões de apelação, apesar de juntadas aos autos antes da intimação do réu, são cronologicamente posteriores a esta.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL 7316 2005.50.01.001538-8 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE APELANTE: PAULO EDSON FERREIRA DE PAULA ADVOGADO: RODRIGO CARLOS HORTA E OUTROS APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: 1 VARA JUSTIÇA FEDERAL SAO MATEUS/ES (200550010015388) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQUENCIA DO CRIME. PERSONALIDADE DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há de se falar em ...
