Penal. MS. Efeito suspensivo ativo. Estelionato previdenciário.

Delito permanente. Cessação da permanência na data da suspensão administrativa do pagamento do benefício. Segurança concedida.

EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DELITO PERMANENTE. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA NA DATA DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.   I - O emprego do mandado de segurança em matéria criminal tem sido admitido para assegurar direito líquido e certo da acusação ou da defesa, quando ...

Palavras-chave: Penal MS Efeito suspensivo Estelionato previdenciário pagamento do benefício suspensão administrativa delito permanete