Penal. Falsificação e uso de passaporte falso. Tipificação. Autoria e materialidade comprovadas.

Materialidade comprovada. O laudo de exame documentoscópico certificou que o passaporte questionado apresenta adulteração através da substituição das páginas que se destinam a identificar o titular.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL 2006.51.01.503788-5 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: MARCIO DE SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200651015037885) EMENTA PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE PASSAPORTE FALSO. TIPIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. ...

Palavras-chave: Falsificação e uso de passaporte falso