Penal. Estelionato qualificado. Materialidade.

A falsidade dos atestados médicos apresentados pelo apelado ao INSS é evidente, restando, portanto, demonstrada a materialidade do delito narrado na denúncia.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   APELAÇÃO CRIMINAL 2007.51.04.003598-4   RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ   APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL   APELADO: FABIO LUIZ COPLE   ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART   ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA (200751040035984)   EMENTA   PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA.   1.A falsidade dos atestados médicos apresentados pelo apelado ao INSS é ...

Palavras-chave: penal estelionato dolo atestados médicos falsos elemento subjetivo