Penal. Estelionato contra o INSS. Crime impossível. Eficácia do meio e impropriedade do objeto. Princípio da consunção.

Falsidade ideológica e uso de documento falso. Absolvição mantida.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL - 2004.51.07.000375-3 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: ERENILDO DA SILVA BAIENSE ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA APELADO: ENEAS DA SILVA DAMACENO ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA APELADO: DENAIR FRANCA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA ORIGEM: VARA ÚNICA DE ITABORAÍ (200451070003753) EMENTA PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME IMPOSSÍVEL. EFICÁCIA DO MEIO E ...

Palavras-chave: Princípio da consunção