Penal e processo penal. Estelionato contra a previdência social.

Dies a quo da contagem do prazo prescricional. Réu beneficiário das prestações. Lastro probatório mínimo. Recebimento da denúncia.

  EMENTA   PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RÉU BENEFICIÁRIO DAS PRESTAÇÕES. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.   1. O prazo prescricional do crime de estelionato contra a Previdência Social, quando se trata de réu beneficiário das prestações, é a data do último recebimento do benefício previdenciário.   2. Considerando-se a data em que ocorreu o pagamento do último benefício, impossível ter ocorrido ...

Palavras-chave: Penal processo penal Estelionato previdência social prazo prescricional