Penal e processo penal. Crime contra as telecomunicações. Distribuição clandestina de sinal de tv por assinatura.

A conduta atribuída aos réus na denúncia é a de distribuição clandestina de sinais de TV a cabo, o que desrespeita a exclusividade da União para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE: CARLOS DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: JUBER FORTES LOPES E OUTRO APELANTE: JOSE ROBERTO LINHARES ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA E OUTROS APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ASSISTENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI E OUTRO ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200351100098288) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO ...

Palavras-chave: Crime contra as telecomunicações