Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária.

Trata-se de apelação criminal por condeção pela prática do crime previsto no art 1º, inciso I da Lei n. 8.137/90.

Tribunal Regional Federal ? TRF2aR   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES   APELANTE: ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ   ADVOGADO: VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ102526) E OUTROS   APELANTE: RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE   ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS (RJ110109) E OUTROS   APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL   ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200151015274733)   EMENTA   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ...

Palavras-chave: apelação criminal crime contra a ordem tributária nulidade do processo competência do juízo a quo inépcia da denúncia