Penal. Art. 304, CP. Uso de passaporte com informações falsas. Iniciativa de apresentação do documento falso.

Apelação ministerial não provida.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CRIMINAL 2007.50.01.010207-5 RELATOR: ANDRÉ FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO CALEGARI ADVOGADO: JOSE MARIO VIEIRA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (200750010102075) EMENTA PENAL - ART. 304, CP - USO DE PASSAPORTE COM INFORMAÇÕES FALSAS - INICIATIVA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO À AUTORIDADE CONSULAR NÃO CONFIGURADA - FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APELAÇÃO MINISTERIAL ...

Palavras-chave: Art. 304 CP