Penal. Apelação criminal da ré. Art. 1º, I da Lei 8.137/90.

Alegação de violação do princípio da isonomia, falta de justa causa e bis in idem.

EMENTA   PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ - ART. 1º , I DA LEI 8.137/90 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FALTA DE JUSTA CAUSA E BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO ANTERIOR E CUMPRIMENTO DE PENA PELOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 6368/76, COM BASE NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OBJETO DO PRESENTE PROCESSO - CLÁUSULA "PECUNIA NON OLET" DO DIREITO TRIBUTÁRIO - ATO ILÍCITO É ACIDENTAL À NORMA DE TRIBUTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL - MULTA EXCESSIVA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.   I- Apelação da ...

Palavras-chave: Penal Apelação criminal princípio da isonomia justa causa bis in idem