Imputação do crime de contrabando. Apreensão de máquinas caça-níqueis.

Apreensão de máquinas caça-níqueis contendo componentes de origem estrangeira sem a devida documentação.

EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS CONTENDO COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CALCADO EM ERRO DE TIPO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA BUSCA DA VERDADE REAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.   I - No momento da deflagração da ação penal, basta a presença de indícios de autoria ou ...

Palavras-chave: Contrabando Apreensão Caça-níqueis Documentação