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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Postado em 07 de Dezembro de 2010 - 16:49 - Lida 841 vezes
Habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade.
Não configuração.
EMENTA HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - RAZOABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. É cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescritível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II. Ordem ...
