Estelionato qualificado. Crime permanente. Prescrição. Inocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Prova indiciária.

O estelionato praticado contra a Previdência Social é, no que tange ao segurado que percebe o benefício fraudulento, crime permanente, tendo sua consumação prolongada a cada novo pagamento.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CRIMINAL 2004.51.01.535903-0 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE: NICANOR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200451015359030) E M E N T A PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA INDICIÁRIA. AUTORIA COMPROVADA. 1. O estelionato ...

Palavras-chave: Estelionato qualificado