Direito processual penal. Não oferecimento de contrarrazões por advogado constituído.

Multa. Error in procedendo.

EMENTA   DIREITO PROCESSUAL PENAL. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. MULTA. ERROR IN PROCEDENDO.   I - Configura error in procedendo, passível de correção por meio de correição parcial (art. 6º, I da Lei 5.010-66), a decisão judicial que aplica multa ao advogado de réu, em ação penal, que deixa de apresentar razões finais, quer porque a regra do art. 265 do Código de Processo Penal diz respeito à situações de abandono de causa, o que não se verifica; quer porque a ...

Palavras-chave: Direito processual penal contrarrazões advogado constituído multa error inprocedendo razões finais