Apelação criminal do réu. Peculato. Servidor do INSS. Benefícios fraudulentos.

Manutenção da condenação em um processo. Afastamento da continuidade delitiva. Apelação do réu parcialmente provida.

  APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU. PECULATO. ART. 312 CP. SERVIDOR DO INSS AUXILIOU NA OBTENÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS FRAUDULENTOS. DUAS AÇÕES CONEXAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA. PENA-BASE DE 3 ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO 1º PROCESSO. NO 2º PROCESSO, RÉU FORAGIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM UM PROCESSO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.   I- No 1º processo nº ...

Palavras-chave: Apelação criminal do réu Peculato Servidor do INSS benefício fraudulento