Tráfico internacional de entorpecente. Ausência de perícia antropológica. Desnecessidade. Réu indígena integrado à sociedade.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO:- O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Adauto Viana Guajajara da Silva, imputando-lhe a prática do crime capitulado nos arts. 12, caput e 14 da Lei nº 6.368/76, c/c art. 62, I e II do CP e art. 10 da Lei nº 9.437/97.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.37.00.001010-9/MA Processo na Origem: 200337000010109 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO APELANTE: ADAUTO VIANA GUAJAJARA DA SILVA - REPRESENTADO PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI (RÉU PRESO) PROCURADOR: EZEQUIEL XENOFONTE JUNIOR APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: ANTONIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. ...

Palavras-chave: tráfico