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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 25 de Agosto de 2008 - 01:00 - Lida 780 vezes
Sentença condenatória. Réu maior de 60 anos. Lei nº 10.741/2003. Estatuto do idoso. Prescrição. Contagem do prazo.
Posse de arma de fogo e munições. Estatuto do desarmamento. Flagrante lavrado em sua vigência. Prorrogação do prazo. Possibilidade de regularização da posse ou de entrega da arma.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.38.03.000797-6/MG RELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ APELANTE: JEOVANI ABRAHÃO ADVOGADO: MIRIA SOARES ENEIAS E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: FREDERICO PELLUCCI EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 334, § 1º, "C", DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU MAIOR DE 60 ANOS. LEI Nº 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 115 DO CP. "SURSIS" ETÁRIO. ART. 77, § 2º, DO CP. ...
