Provimento nº 1300/2007

Conselho Superior da Magistratura. É criado o Juizado Digital, como seção do Juizado Itinerante Permanente da Capital, cabendo à Presidência do Tribunal de Justiça designar-lhe o número necessário de servidores.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das suas atribuições legais, Considerando o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário, na pacificação social e na resolução dos conflitos; Considerando a possibilidade de serem desenvolvidas parcerias com entidades públicas e privadas para a ampliação e agilização dos serviços jurisdicionais; Considerando que a implementação de serviços forenses eletrônicos propiciará maior agilidade e eficiência na resolução dos conflitos; ...

Palavras-chave: