Descaminho. Art. 334 do CP. Lei 10.522/2002. Tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas avaliadas.

Princípio da insignificância. Não-aplicação. Substituição da pena. Prestação pecuniária fixada em valor exacerbado.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL 2004.35.00.002699-8/GO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO REL P/ ACÓRD.: JUÍZ FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA APELANTE: VALDICON RUFINO DE OLIVEIRA DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: HELIO TELHO CORREA FILHO EMENTA PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. LEI 10.522/2002. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS APREENDIDAS AVALIADAS EM R$ 6.630,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...

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