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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 14 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 496 vezes
Crime de contrabando. Máquina caça-níquel. Teoria da insignificância. Inaplicabilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. RECURSO CRIMINAL Nº 2003.38.03.007295-5/MG RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONV: JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: LEONARDO AUGUSTO SANTOS MELO RECORRIDO: JOSÉ DA SILVA BENTO ADV. DATIVO: MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na hipótese de apreensão de placa de ...
