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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 12 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 1081 vezes
Art. 241 da Lei 8069/90. Matéria objeto de tratado ou convenção. Justiça federal competente. Art. 109, V, da CF.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.38.00.025788-1/MG Processo na Origem: 200738000257881 RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: SILMARA CRISTINA GOULART RECORRIDO: A APURAR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 241 DA LEI 8069/90. MATÉRIA OBJETO DE TRATADO OU CONVENÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE. ART. 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Diante de existência de tratado ou convenção internacional que prevê o combate à ...
