Revisão criminal. Alegação de que o peticionário foi condenado de forma contrária à evidência dos autos, uma vez que não há previsão legal para incriminação da conduta de fumar cigarro de maconha.

Condenação estribada nos termos do artigo 16, da lei nº 6368/76. Caso em que o conjunto probatório é robusto em incriminá-lo da forma reconhecida no édito hostilizado, demostrada a violação da conduta de "trazer consigo" tóxico para uso próprio.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE O PETICIONÁRIO FOI CONDENADO DE FORMA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INCRIMINAÇÃO DA CONDUTA DE FUMAR CIGARRO DE MACONHA. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS TERMOS DO ARTIGO 16, DA LEI Nº 6368/76. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO EM INCRIMINÁ-LO DA FORMA RECONHECIDA NO ÉDITO HOSTILIZADO, DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DA CONDUTA DE "TRAZER CONSIGO" TÓXICO PARA USO PRÓPRIO. SITUAÇÃO A ...

Palavras-chave: revisão criminal