Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico. Lei n° 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da LEP.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fl. 12, que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto ao sentenciado Alexandre Cândido de Oliveira.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO N° 1.149.936-3/1-0000-000 COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: ALEXANDRE CÂNDIDO DE OLIVEIRA VOTO N° 15.921 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal, No. 01149936.3/1-0000-000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é(são) AGRAVANTE(s) MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo AGRAVADO(s) ALEXANDRE CÂNDIDO DE OLIVEIRA. ACORDAM, em 13ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal, ...

Palavras-chave: Progressão