Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Ausência de recurso ministerial. Pena em concreto de 7 meses de detenção, que tem lapso prescricional de 2 anos.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Apelação Criminal nº 993 08 041905-1 Comarca: Igarapava (Vara única - Processo n° 551/2003) Apelante: Denis Roberto Teixeira Apelado: Ministério Público EMENTA: Prescrição retroativa da pretensão punitiva.. Ausência de recurso ministerial. Pena em concreto de 7 meses de detenção, que tem lapso prescricional de 2 anos (art. 109, VI, Cód. Penal). Acusado menor de 21 anos, ao tempo do crime. Redução à metade do referido prazo (art. 115, Cód. Penal). ...

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