Indulto e comutação de penas com fulcro no Decreto nº 7.648/2011

Indeferimento - Recurso objetivando o julgamento à luz do Direito aplicável à espécie

Agravo em Execução - Indulto e comutação de penas com fulcro no Decreto nº 7.648/2011 - Indeferimento - Recurso objetivando o julgamento à luz do Direito aplicável à espécie - Reeducando que não preenche requisito objetivo previsto no referido - Decreto Presidencial - Agravo improvido. (TJSP - Agravo de Execução Penal / Roubo Majorado nº 0049951-75.2014.8.26.0000 - Dracena/SP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Moreira da Silva - J. 11.09.2014 - DJE. 23.09.2014) Se você é assinante do Jurid ...

Palavras-chave: Indulto Comutação Pena Fulcro