Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. Suscitante: LOURIVAL LIMA DE BRITO Partes no Processo de Origem: LOURIVAL LIMA DE BRITO e FCA - FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. Redator: Desembargador ALCINO FELIZOLA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA. O Tribunal, ao reconhecer a divergência em torno de quaestio iuris por parte dos seus órgãos fracionários, deverá, mediante procedimento de incidente de uniformização de jurisprudência, fixar a interpretação a ser observada. E caso ...

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