Habeas corpus. Preventivo. Concessão. Possibilidade. Porte de arma de fogo de uso permitido fora do horário de serviço.

Cuida-se de reexame necessário da sentença de fls. 128/132, que concedeu a ordem nos autos de habeas corpus preventivo, impetrado pela Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. HABEAS CORPUS - Preventivo - Concessão - Possibilidade - Porte de arma de fogo de uso permitido fora do horário de serviço - Direito assegurado aos Guardas Municipais de Santa Bárbara D'Oeste - Inconstitucionalidade do inciso IV do § 1º do art. 6º da Lei n. 10.826/2003 - Reconhecida - Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Habeas Corpus nº 990.08.030829-7, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é ...

Palavras-chave: habeas corpus