Habeas corpus preventivo.

Sigilo de dados cadastrais de clientes de concessionária de telefonia. Quebra.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Habeas corpus preventivo. Sigilo de dados cadastrais de clientes de concessionária de telefonia. Quebra. Autorização sem vínculo com fato concreto. Ofensa à garantia constitucional da privacidade e da intimidade (artigo 5.º, incisos X e XII, da CF). Receio justificado de o paciente vir a ser responsabilizado criminalmente pelo descumprimento da ordem judicial. Ordem concedida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº ...

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