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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 10 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 510 vezes
Habeas corpus. Livramento condicional. Mudança de entendimento sem interposição de recurso. Inadmissibilidade.
Preclusão pro judicato - Convalidação da medida liminar - Ordem concedida.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMENTA - Habeas corpus - Livramento condicional - Mudança de entendimento sem interposição de recurso - Inadmissibilidade - Preclusão pro judicato - Convalidação da medida liminar - Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 990.08.096371-6, da Comarca de Presidente Prudente, em que são impetrantes FERNANDO RODOLFO MERCES MORIS, FERNANDO JOÉ PALMA SAMPAIO e Paciente MARIO DE MELO JÚNIOR. ACORDAM, em 13ª Câmara ...
