Execução penal. Sustação cautelar da manutenção na ala de progressão ao regime semiaberto.

Execução penal. Sustação cautelar da manutenção na ala de progressão ao regime semiaberto. Providência determinada diante da notícia de abandono pelo sentenciado do cumprimento da pena. Legalidade.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Execução penal. Sustação cautelar da manutenção na ala de progressão ao regime semiaberto. Providência determinada diante da notícia de abandono pelo sentenciado do cumprimento da pena. Legalidade. Ausência de oitiva prévia. Desnecessidade. Medida imprescindível quando se tratar de regressão definitiva. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 990.09.348701-2, da Comarca de ...

Palavras-chave: regime semiaberto