Execução Penal. Progressão de regime. Ilegitimidade da parte impetrada. Constrangimento ilegal.

Necessidade de ajuizamento de ação contra a parte passiva, diversa do Juízo de Direito. Não conhecimento.

HABEAS CORPUS - Execução Penal - Concedida progressão ao regime semiaberto, mas réu é mantido no regime fechado aguardando a transferência - Ilegitimidade da parte impetrada, a qual não praticou qualquer ato que caracterizasse constrangimento ilegal ao paciente - Necessidade de ajuizamento de ação contra a parte passiva, diversa do Juízo de Direito - Não ...

Palavras-chave: Execução Penal; Ilegitimidade; Parte impetrada; Constrangimento ilegal; Parte passiva; Juízo de direito; Progressão de regime; Regime semiaberto; Tranferência