ECA. Produção de fotos pornográficas de menor.

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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Postado em 01 de Novembro de 2010 - 10:25 - Lida 720 vezes

ECA. Produção de fotos pornográficas de menor.

Absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Produção de fotos pornográficas de menor. Absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido. ...

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