Ato Infracional. Receptação

Apelação.

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. RECEPTAÇÃO. Representação julgada procedente para aplicar medida de advertência. Pretensão de reforma da sentença para aplicação da medida de liberdade assistida. Impossibilidade. Advertência é a medida adequada ao caso, com fundamento no artigo 112, I, do ECA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP - Apelação / Ato Infracional nº 0029865-38.2014.8.26.0015 - São Paulo/SP - Câmara Especial - Rel. Alves Braga Junior - J. 24.10.2016 - DJE. 27.10.2016)Se você é assinante do Jurid Mais ...

Palavras-chave: Apelação Ato Infracional Receptação ECA