Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 21 de Outubro de 2010 - 13:19 - Lida 503 vezes
Apelação. Tráfico de entorpecente. Absolvição em 1ª instância.
Recurso ministerial que busca a condenação da acusada.
Apelação. Tráfico de entorpecente. Absolvição em 1ª instância. Recurso ministerial que busca a condenação da acusada. Autoria comprovada - Validade da palavra dos policiais que efetuaram a prisão da ré em flagrante. Transcorridos mais de 8 anos desde o recebimento da denúncia - Incidência da prescrição. Recurso ministerial provido para condenar a ré como infratora do artigo 12, caput da Lei nº 6.368/76, às penas de 3 anos de reclusão e 50 dias-multa e, de oficio, julga-se extinta a ...