Apelação Criminal. Roubo. Nulidades.

Inversão processual e inobservância do art. 400 do CPP.

Apelação Criminal - Roubo - Nulidades ? Inversão processual e inobservância do art. 400 do CPP - Rejeição - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao réu - Violação ao princípio do Juiz Natural - Inocorrência - Alterações efetuadas na estrutura das Varas do Fórum de Araras e inexistência de Juiz certo - Mérito - Autoria - Validade dos relatos dos ofendidos ? Condenação mantida - Pena - Alteração - Acréscimo da base no menor patamar - Reincidência corretamente admitida, bem como o ...

Palavras-chave: Apelação Criminal Roubo Nulidades juiz natural inversão processual