Apelação Criminal. Estupro. Crime sexual cometido na clandestinidade.

Validade do relato vítima. Rejeição da afirmação de ter sido consentida a relação sexual.

Ementa:   Apelação Criminal - Estupro - Crime sexual cometido na clandestinidade - Validade do relato vítima - Rejeição da afirmação de ter sido consentida a relação sexual - Condenação mantida - Pena - Alteração - Base no mínimo acrescida apenas pela reincidência - Impossibilidade de acréscimo pelos maus antecedentes e pela reincidência - "Bis in idem" - Regime inicial fechado mantido - Custas - Isenção - Apelo provido em ...

Palavras-chave: Apelação Criminal Estupro Crime sexual clandestinidade Validade do relato relação sexual