Uso de documento falso. Carteira de habilitação obtida sem a realização de exames e de aulas educacionais.

Apelação criminal. Recurso da defesa. Pretensa aplicação da suspensão condicional da pena. Circunstâncias estas que evidenciam a plena consciência do acusado quanto ao cometimento do ilícito.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OBTIDA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES E DE AULAS EDUCACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE EVIDENCIAM A PLENA CONSCIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO AO COMETIMENTO DO ILÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: Condenação; Documento Falso; Fraude; Trânsito