Revisão criminal. Roubo qualificado e porte de entorpecente para uso próprio. Redução da reprimenda. Alegação de falta de fundamentos para fixação da pena acima do mínimo legal.

Revisão criminal - Roubo qualificado e porte de entorpecente para uso próprio.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Revisão Criminal nº 2005.033125-4, de Catanduvas. Relator: Juiz Tulio Pinheiro. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTOS PARA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RAZÕES DEMONSTRADAS PELO JUIZ A QUO - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO COMBATIDO - INDEFERIMENTO. 'A redução da pena em revisão criminal está condicionada ao ...

Palavras-chave: