Responsabilidade civil. Ação de indenização. Lesão corporal produzida por instrumento contundente (pá). Fratura de metacarpo. Alegação de legítima defesa própria, de terceiro e da propriedade.

Não comprovação da agressão injusta que justificasse o revide.

  Tribuna de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2003.020346-0, de Urussanga Relator: Des. Eládio Torret Rocha RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRODUZIDA POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE (PÁ). FRATURA DE METACARPO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA, DE TERCEIRO E DA PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AGRESSÃO INJUSTA QUE JUSTIFICASSE O REVIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25 DO CÓDIGO PENAL, 160, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 333, INC. II, DO CÓDIGO DE ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil